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Data de assinatura:
21 de Junho de 1946 -
Ementa:
SUPRIME O PARAGRAFO UNICO E INCLUI DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAC AO DAS LEIS DO TRABALHO. CLT - DEL 5.452, DE 1943. - ART. 1. FICA SUPRIMIDO O PARAGRAFO UNICO DO ART. 670 DA CONSOLIDACAO DAS LEI S DO TRABALHO, QUE SERA ACRESCIDO DE DOIS PARAGRAFOS, COM A SEGUINTE REDACAO: PAR. 1. HA UM PRIMEIRO SUPLENTE E UM SEGUNDO SUPLENTE PARA O PRESIDENTE E UM S UPLENTE PARA CADA VOGAL. PAR. 2. O PRESIDENTE SERA SUBSTITUIDO PELO PRIMEIRO SUPLENTE OU PELO SUGUNDO S UPLENTE, NOS IMPEDIMENTOS DO PRIMEIRO SUPLENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1946 -
Fonte:
DOFC DE 24/06/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
DEL-009462/1946 DOFC 17/07/1946 000000 0
DEC 21489/1946 DOFC 24/07/1946 000000 0
REVOGADO PELO DEL 9519, DE 25/07/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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