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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1966

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1966

• Fonte:

  DOFC 04 01 1967 000113 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  DEL-000109/1967 DOFC 19/01/1967 000765 3 ALTERACAO.
  
  DEL-001401/1975 DOFC 09/05/1975 005553 1
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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