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Decreto-Lei nº 94 de 30 de dezembro de 1966
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1966
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1966
Fonte:
DOFC 04 01 1967 000113 3
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
DEL-000109/1967 DOFC 19/01/1967 000765 3 ALTERACAO.
DEL-001401/1975 DOFC 09/05/1975 005553 1
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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