Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 9.403 de 25 de junho de 1946

Data de assinatura:

25 de Junho de 1946

Ementa:

ATRIBUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA O ENCARGO DE CRIAR, ORGANIZAR E DIRIGIR O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Eurico Gaspar Dutra

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 1946

Fonte:

D.O.U de 28/06/1946, pág. nº 9619

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Alteração:

DEL 9.665, DE 28/08/1946: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 6º

Correlação:

DEC 31.962, DE 18/12/1952: CONSTITUI A COOPERATIVA

DEC 50.888, DE 30/06/1961: SUBMETE A REGIME INTERVENÇÃO FEDERAL

DEC 57.375, DE 02/12/1965: APROVA REGULAMENTO

DEL 151, DE 09/02/1967: DISPÕE SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIO

DSN DE 28/04/1992: APROVA ORAMENTO

DSN DE 03/09/1992: APROVA ORÇAMENTO PRÓPRIO

DEC 715, DE 29/12/1992: DELEGA COMPETÊNCIA A MINISTROS PARA APROVAR ORÇAMENTOS.

VIDE MPV 1.116, DE 04/05/2022.

Veto:

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Assunto:

COMPETÊNCIA, (CNI), CRIAÇÃO, (SESI). COOPERAÇÃO, (SESI), ORGÃOS, MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. CONTRIBUIÇÃO, INDÚSTRIA, (SESI). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SESI).

Classificação de direito:

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Observação:

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