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• Data de assinatura:

  27 de Junho de 1946

• Ementa:

  ALTERA A LEI DO SELO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Junho de 1946

• Fonte:

  DOFC 29 06 1946 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  DEL 9525 - 26/07/1946: ALTERA ART. 109.
  
  LEI 1473/1951 DOFC 24/11/1951 000000 0
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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