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Data de assinatura:
28 de Junho de 1946 -
Ementa:
DERROGA O DECRETO LEI 8526, DE 31/12/1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (QUE EXTINGUE A COMISSAO EXECUTIVA DA PESCA, CRIADA PELO DECRETO-LEI 5030, DE 4/12/1942.) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1946 -
Fonte:
DOFC 01 07 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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