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Data de assinatura:
12 de Julho de 1946 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO LEI 1985, DE 29/01/1940 - CO DIGO DE MINAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1946 -
Fonte:
DOFC 15 07 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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