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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, EM FAVOR DO SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 992.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 16 10 1969 008761 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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