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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1946

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 8. DA LEI 192, DE 17/01/1936. POLICIA MILITAR

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 1946

• Fonte:

  DOFC 17/07/1946

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ.

• Alteração:

  OBSERVACAO: VER DEL 317, DE 13/03/1967, QUE REVOGA A PRINCIPAL (LEI
  192).
  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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