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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA A EMISSAO DE LETRAS DO TESOURO, FIXA A FORMA DE LIQUIDACAO DAS QUE F ORAM ADQUIRIDAS PELO BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL, POR ANTECIPACAO DE RECEITA REFERENTE AO EXERCICIO DE 1965, E PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, ABERTO PELO DECRETO 54.434, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 04 01 1967 000114 2 -
Link:
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Referenda:
(ORTN). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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