Decreto-Lei nº 950 de 13 de outubro de 1969

INSTITUI NO MINISTÉRIO DO INTERIOR O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS (FUNCAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Junta Militar

13 de Outubro de 1969

DOFC 17 10 1969 008802 1

MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS; (FUNCAP).

DEC 66.204, DE 13/02/1970: REGULAMENTA (REVOGADO)

DLG 66, DE 18/12/1990: RATIFICA O FUNCAP.

DEC 1.080, DE 08/03/1994: REGULAMENTA.

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