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Data de assinatura:
23 de Julho de 1946 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT) CONCERNENTES A ORGANIZACAO SINDICAL E DISPOE SOBRE OS MANDATOS SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1946 -
Fonte:
DOFC 27/07/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEL 9.675 - 29/08/1946: ALTERA ARTS. 7 E 8.
LEI 2.802 - 18/06/1956: ALTERA ART. 565.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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