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• Data de assinatura:

  25 de Julho de 1946

• Ementa:

  CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Julho de 1946

• Fonte:

  DOFC 27 07 1946 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  DEL 495, DE 26/11/1948: ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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