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Decreto-Lei nº 9.517 de 25 de julho de 1946
Data de assinatura:
25 de Julho de 1946
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração)
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Julho de 1946
Fonte:
DOFC 27 07 1946
Link:
Texto integral
Referenda:
LEGISLATIVO
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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