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Data de assinatura:
25 de Julho de 1946 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO LEI 9398, DE 21/06/1946 (QUE SUPRIME O PARAGRAFO UNICO E INCLUI DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 670 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 1946 -
Fonte:
DOFC 27 07 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEL-009462/1946 DOFC 17/07/1946 000000 0
DEC-021480/1946 DOFC 24/07/1946 000000 0
OBSERVACAO:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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