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• Data de assinatura:

  26 de Julho de 1946

• Ementa:

  MODIFICA O DECRETO LEI 9409, DE 27/06/1946 (QUE ALTERA A LEI DO SELO).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Julho de 1946

• Fonte:

  DOFC 27 07 1946 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  COMUNICACOES

• Alteração:

  LEI-001473/1951 DOFC 24/11/1951 000000 0
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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