Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 9.530 de 31 de julho de 1946
Data de assinatura:
31 de Julho de 1946
Ementa:
CONCEDE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 39 DO DECRETO LEI 5.844, DE 23/09/1943 (QUE
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Julho de 1946
Fonte:
DOFC 02 08 1946 000000 0
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---