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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1946 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 7961, DE 18/09/1945, E, REVOGANDO O DECRETO-LEI 8306, DE 06/12/1945, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 14 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
INSTITUICAO BENEFICENTE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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