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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ASSEGURA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS ANUALMENTE EXISTENTES NOS CURSOS DE FORMAÇÃO ESPECIAL OU DE ADAPTAÇÃO, DESTINADOS AO INGRESSO NOS QUADROS DE SAÚDE OU DE VETERINARIA DAS FORÇAS ARMADAS, AOS MILITARES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 10 1969 008803 4 -
Link:
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Referenda:
FORÇAS ARMADAS; ENSINO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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