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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1946 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 7619, DE 07/06/1945 (QUE CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE SERIDO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 17 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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