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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA EMPRESA QUE REMUNERAR SERVICOS A ELA PRESTADOS POR TRABALHADOR AUTONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 10 1969 008804 1 -
Link:
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Referenda:
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. -
Alteração:
- REVOGADO PELA LEI 5890 - 08/06/1973.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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