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• Data de assinatura:

  16 de Agosto de 1946

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI DO SÊLO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Agosto de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 19/08/1946, pág. nº 11859

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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