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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1937 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 24 12 1937 025522 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MJ -
Alteração:
- DEL 7589 - 29/05/1945: ALTERA ART. 14.
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Correlação:
- DEL 419 - 11/05/1938: REGULAMENTA ART. 7º (CRIA A "GUIA DE EXPORTACAO
DO DISTRITO FEDERAL)
- DEL 836 - 07/11/1938: EXTINGUE A SECRETARIA GERAL DO INTERIOR E
SEGURANCA DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
- DEL 7486 - 24/04/1945: RESTABELECE NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
A SECRETARIA GERAL DO INTERIOR E SEGURANCA.
- DEL 9112 - 01/04/1946: EXTINGUE A SECRETARIA GERAL ADMINISTRACAO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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