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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
INSTITUI NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA FINANCEIRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 04 01 1967 000114 3 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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