Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938

Data de assinatura:

17 de Dezembro de 1938

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1938

Fonte:

Publicado na CLBR de 1938

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ.

Alteração:

DEL 1.052, DE 17/01/1939: REVOGA OS ARTS. 60 E 70

DEL 5.455, DE 03/05/1943: ALTERA ART. 43.

LEI 3.937, DE 09/08/1961: ALTERA ART. 24

DEL 474, DE 19/02/1969: ALTERA ARTS. 22, 33, 34, 66, 74; REVOGA § 2º DO ART. 2º.

LEI 5.554, DE 06/12/1968: ALTERA ART. 74

Correlação:

LEI 4.839, DE 18/11/1965: VIDE

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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