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Decreto-Lei nº 9.602 de 16 de agosto de 1946
Data de assinatura:
16 de Agosto de 1946
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1946
Fonte:
D.O.U de 19/08/1946, pág. nº 11861
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Alteração:
REVOGADO PELA
LEI 14.286
, DE 29/12/2021.
Vigência
Correlação:
DEL 9.863, DE 13/09/1946: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO MANUAL LIGADAS AS ATIVIDADES DE VIAGENS E TURISMO
Veto:
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Assunto:
NORMAS, OPERAÇÃO, CAMBIO, BANCOS. OBRIGAÇÃO, BANCOS, DEPOSITO, TESOURO NACIONAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CAMBIO
Classificação de direito:
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Observação:
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