• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  19 de Agosto de 1946

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Agosto de 1946

• Fonte:

  DOFC 21 08 1946 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---