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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 24 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -
Alteração:
DEL 3828 - DOFC 17/11/1941 000000 0
DEL 9894 - 16/09/1946: ESTENDE AOS PROC. FAZENDA PUBLICA
LEI 1341 - DOFC 01/02/1951 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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