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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1938 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO N. I DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 395, DE 29/04/1938, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E REGULA A IMPORTACAO, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PETROLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, NO TERRITORIO NACIONAL, E BEM ASSIM A INDUSTRIA DA REFINACAO DE PETROLEO IMPORTADO OU PRODUZIDO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1938 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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