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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1946 -
Ementa:
ALTERA, COM REDUCAO DE DESPESA, OS QUADROS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10 DO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 06 09 1946; SUPL. DE 10/10 E 14/11/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC-022799/1947 DOFC 24/03/1947 000000 0
DEC-023475/1947 DOFC 11/08/1947 000000 0
DEC-046394/1959 DOFC 08/07/1959 015429 2
DEC-046910/1959 DOFC 26/09/1959 000000 0
DEC-046988/1959 DOFC 12/10/1959 000000 0
DEC-047939/1960 DOFC 16/03/1960 004658 3
DEC-048476/1960 DOFC 07/07/1960 009933 3
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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