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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DOS SERVICOS DA FUNDACAO DA CASA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 24 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
FUNDACAO DA CASA POPULAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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