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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1946 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 1202, DE 08/04/1939 (QUE DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 22 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
ESTADOS; MUNICIPIOS; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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