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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1946 -
Ementa:
EXTINGUE O REGIME DE INCORPORACAO DE SALDOS ORCAMENTARIOS AOS FUNDOS E CAIXAS ESPECIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 24 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
DEL-001252/1972 DOFC 26/12/1972 011665 1 ALTERACAO.
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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