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Decreto-Lei nº 9.666 de 28 de agosto de 1946
Data de assinatura:
28 de Agosto de 1946
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1946
Fonte:
DOFC DE 30/08/1946
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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