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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1946 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 7º E 8º DO DECRETO LEI 9.502, DE 23/07/1946 (QUE ALTERA DISPOSICOES DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNENTES A ORGANIZACAO SINDICAL) E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 530 DA CLT (DEL 5.452, DE 01/05/1943) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC DE 31/08/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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