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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1938

• Ementa:

  FIXA A DIVISAO TERRITORIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO DO ACRE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1938

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  JUSTIÇA

• Alteração:

  - DEL 1156 - 15/03/1939: ALTERA ART. 6.
  - DEL 1287 - 23/05/1939: RENOVA ATÉ 31/12/1939 O PRAZO DO ART. 4
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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