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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA SUPERVISAO MINISTERIAL RELATIVAMENTE AS ENTIDADES INCUMBIDAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO DAS PROFISSOES LIBERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 20 10 1969 008890 1 -
Link:
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Referenda:
EXERCICIO PROFISSIONAL; PROFISSIONAL LIBERAL. -
Alteração:
DEL 229 - 21/11/1986: REVOGA PAR. UNICO ART. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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