REGULA AS VENDAS DE LETRAS DE EXPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1937
Fonte:
DOFC 24 12 1937 025524 2
Link:
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Referenda:
FAZENDA
Alteração:
- DEL 192 - 21/01/1938: PRORROGA PRAZO DO ART. 4
- DEL 485 - 09/06/1938: ALTERA - AUMENTA O IMPOSTO DE 3 POR CENTO
PARA AS REMESSAS QUE NAO TENHAM ORIGEM EM IMPORTACAO DE
MERCADORIAS. (REVOGADO)
- DEL 1170 - 23/03/1939: ALTERA AS TAXAS A QUE SE REFEREM OS DEL 97,
1937 E 485, DE 1938 (REVOGADO)
- DEL 1201 - 08/04/1939: MANTEM O IMPOSTO CRIADO PELO PAR. 2. DO ART.
2 (TAXA DE TRES POR CENTO) - REVOGADO