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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1946 -
Ementa:
ALTERA A TABELA 3, QUE ACOMPANHA O DECRETO LEI 8512, DE 31/12/1945 (QUE CONCED E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES, REFORMADOS, INATIVOS E PENSIO NISTAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 05 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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