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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1969 -
Ementa:
CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO MILITAR O PRESTADO POR SERVIDORES CIVIS NOS MINISTÉRIOS MILITARES DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E QUE POSTERIORMENTE INGRESSARAM NOS QUADROS OU SERVIÇOS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008931 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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