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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1946 -
Ementa:
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORCAMENTO DO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 05 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; ORCAMENTO. -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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