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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1946 -
Ementa:
CONCEDE FAVORES ADUANEIROS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO E DISPENSA DE MULTAS FISCAIS, A COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 06 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEL-008663/1946 DOFC 16/01/1946 000000 0
DEL-009716/1946 DOFC 06/09/1946 000000 0
DEL-009832/1946 DOFC 13/09/1946 000000 0
DEL-009892/1946 DOFC 17/09/1946 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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