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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1946 -
Ementa:
INCORPORA BENS AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 05 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 4166 - DOFC 12/03/1942 000000 0
DEL 9123 - DOFC 12/07/1945 000000 0
DEL 9872 - 16/09/1946: APLICACAO
DEC. 23086 - DOFC 17/05/1947 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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