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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1946 -
Ementa:
SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1946 A COBRANCA DOS DIREITOS DE IMPORTACAO E DE MAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE A SODA CAUSTICA. (TARIFA DAS ALFANDEGAS - ART. 1102). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 06 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
OBSERVACAO: VIGENCIA TEMPORARIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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