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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE CONTRABANDO E TRANSPORTE DE TERRORISTAS E SUBVERSIVOS, PRATICADOS POR MEIO DE AERONAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008933 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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