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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1946 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1946 -
Fonte:
D.O.U de 06/09/1946, pág. nº 12500 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 9.886, DE 16/09/1946: EXCLUI DO ART. 199, A COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO GALEÃO (ILHA
DO GOVERNADOR)LEI 225, DE 03/01/1948: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 81 E ALTERA ARTS. 82 E 84
LEI 14.474, DE 06/12/2022: ALTERA ARTS. 9º E 11. Revoga o § 4º do art. 11.
LEI 2.185, DE 11/02/1954: ALTERA PAR. 1º DO ART. 61 (PRAZO)
LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA ARTS. 101, ACRESCENTA PARS. 1º E 2º AO ART. 205
DEL 2.398, DE 21/12/1987: REVOGA PAR.1º DO ART. 101; OS ARTS. 102; 107, 111 A 115, 117, PARS. 1º E 2º DO
ART. 127; OS ARTS. 129; 130; 134 A 148, 159 A 163
LEI 9.636, DE 15/05/1998: ALTERA ARTS. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118,123 E 128 REVOGA OS ARTS. 65, 66, 125,126 E 133, E OS ITENS 5, 8, 9 E 10 DO ART. 105
MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA ARTS. 79, 100, 103, 121; ACRESCE ARTS. 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E, 8º-F E REVOGA OS ARTS. 6º, 7º E 8º (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 96
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 11, 12, 79, 100, 103, 119 E 121 E ACRESCE OS ARTS. 18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E E 18-F; REVOGA OS ARTS. 6°, 7° E 8°
LEI 13.139, DE 29/06/2015: ALTERA ARTS. 11, 12, 13, 14, 100, 105, 108, 109, 116, 122, 128, 205 E ACRESCE ARTS. 12-A, 12-B
MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 100
LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA O ART. 100
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 116
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 12-C, 115-A, 116, 132-A E 205
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Correlação:
DEC 37.681, DE 01/09/1955: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 100 E 205 (AFORAMENTO)
DEC 40.735, DE 09/01/1957: APLICAÇÃO ART. 91, II DO CÓDIGO PENAL: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º, "K"
LEI 3.502, DE 21/12/1958: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º, "K"
LEI 4.504, DE 30/11/1964: CORRELAÇÃO ART. 2º, "G"
LEI 4.804, DE 20/10/1965: APLICAÇÃO TIT. II (UTILIZAÇÃO)
DEL 76, DE 21/11/1966: APLICAÇÃO TIT. II (UTILIZAÇÃO)
DEL 178, DE 16/02/1967: APLICAÇÃO TIT. II (UTILIZAÇÃO)
LEI 5.972, DE 11/12/1973
LEI 6.228, DE 15/07/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 77
LEI 6.383, DE 07/12/1976
LEI 6.634, DE 02/05/1979: CORRELAÇÃO COM ART. 204
DEC 95.760, DE 01/03/1988: REGULAMENTA ART. 3º DO DEL 2.398 QUE ALTERA O DEL 9.760
DEL 2.422, DE 30/03/1988: ALTERA O DEL 2.398
DEC 99.184, DE 15/03/1990: REGULAMENTA CADASTRO NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (REVOGADO)
VER SÚMULA 340 DO STF (ART. 200)
INT/MF/SPU 1 - D.O. DE 16/11/1994, P. 17154: FIXA NORMAS PARA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO OU DE SEU INTERESSE (MANUAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - CONCEITUAÇÃO, TERMINOLOGIA, SIMBOLOGIA; IMÓVEL RURAL; APARTAMENTOS RESIDENCIAIS)
DEC 1.360, DE 30/12/1994: REGULAMENTA ART. 101 (REVOGADO)
ADI 4264: VIDE
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Veto:
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Assunto:
LEGISLAÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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