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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1946 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTACAO PARA O CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANE IRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O PAPEL PARA LIVROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 06 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
LEI 351 - 27/08/1948: ALTERA ARTS. 1 E 2.
REVOGADO PELO DEL 37 - 18/11/1966.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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