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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DO CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL E DE SEUS ORGAOS COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 10 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(CSN); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC. 22033/1946: CORRELACAO.
- REVOGADO PELO DEL 348 - 04/01/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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