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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1946 -
Ementa:
AMPLIA A ISENÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 37 PARAGRAFO 1º LETRA A DO DECRETO LE I 5.844, DE 23/09/1943 (QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO D E RENDA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 10 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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