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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1946 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTICA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 11/09/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
OBSERVACAO: CONSIDERA-SE REVOGADO IMPLICITAMENTE TENDO EM VISTA O DEL
229 DE 28/02/1967, QUE ALTERA ARTIGOS DA CLT, ALTERADOS ANTERIORMENTE
POR ESTE DEL 9797.
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Correlação:
LEI 984 - 17/12/1949: FIXA AS GRATIFICACOES DE REPRESENTACAO DO
PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEI 1530 - 26/12/1951: ALTERA OS ARTS 132, 142, 486, 487 E 654, DA
CLT
LEI 4097 - 19/07/1962: APLICA AOS CARGOS E FUNCOES DOS QUADROS DO
PESSOAL DOS ORGAOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA
QUARTA E QUINTA REGIOES DISPOSICOES DAS LEIS
3780 E 3826, DE 1960
REGIMENTO INTERNO DO TST: RES. ADM. 127 D.O. 18/12/1979 (PUBL. NA CLT).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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