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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1946 -
Ementa:
CONSIDERA COMO RENDA COMPLEMENTAR DA ADMINISTRACAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL DE 10% SOBRE OS DIREITOS DE IMPORTACAO REALMENT E DEVIDOS, A QUE SE REFERE O DECRETO 24343, DE 05/06/1934 (QUE MANDA EXECUTAR A NOVA TARIFA DAS ALFANDEGAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 11 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
PORTO. -
Alteração:
LEI-000158/1947 DOFC 03/12/1947 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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